Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.914-B, de 26 de Abril de 1963

EMENTA: Regulamenta a Lei n.º 4204, de 7 de fevereiro de 1963, que isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV jogos Pan-Americanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1963, Página 4463 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 189 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1963, Página 4661 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
4º JOGOS PAN-AMERICANOS
VISTO CONSULAR