Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 3/4/1963, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 559 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1963, Página 5235 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1963, Página 6707 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1966, Página 643 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1966, Página 866 (Retificação)

Observação: (*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário oficial (Suplemento) de 3 de abril e retificados no D. O. de 17 de junho de 1963.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 4746 de 16 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 55926 de 14 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 53063 de 3 de Dezembro de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração).