Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 51.816, DE 11 DE MARÇO DE 1963

EMENTA: Aprova o Regulamento para execução da Lei n.º 4.096, de 18 de julho de 1962 .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1963, Página 2773 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 697 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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