Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.717, de 18 de Fevereiro de 1963

EMENTA: Dá nova redação à Seção I do Capítulo 1º do Regimento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n.º 23.822, de 10 de outubro de 1947.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1963, Página 1833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 516 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÓRGÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Regimento