Decreto nº 52.216, de 2 de Julho de 1963

EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto n. 51717, de 18 de fevereiro de 1963, que dá nova redação à Seção I do Capítulo 1º do Regimento dos Orgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto n. 23.822 de 10 de Outubro de 1947.