Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.419, de 23 de Fevereiro de 1962

EMENTA: Altera os Decretos nºs. 49.385, de 30 de novembro de 1960 e 51.394, de 23 de janeiro de 1962 e dá providências. (IAPM - Procuradores).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1962, Página 2040 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

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