Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1962, Página 196 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1962, Página 249 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1962, Página 857 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Anexo publicado no D.O.U. de 08/01/1962, nas páginas 197 a 200.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 68265 de 18 de Fevereiro de 1971 (Poder Executivo) - (Retificação).
• Decreto nº 65700 de 13 de Novembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 51609 de 30 de Novembro de 1962 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º.