Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.273, de 25 de Agosto de 1961

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado da Bahia, as águas do rio Pedras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1961, Página 7932 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 501 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1961, Página 8010 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio Pedras