Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.206, de 18 de Agosto de 1961

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 150.000.000,00, destinado ao combate do cancro cítrico nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Goiás e à indeização aos proprietários cujas plantas forem destruídas pelo Poder Público, no combate ao mal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1961, Página 7522 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 450 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1961, Página 7602 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO - Ministério da agricultura - Combate ao cancro cítrico