Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1961, Página 7411 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 444 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1961, Página 7524 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 1018 de 23 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação).