Legislação Informatizada - DECRETO Nº 51.199, DE 16 DE AGOSTO DE 1961 - Publicação Original
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DECRETO Nº 51.199, DE 16 DE AGOSTO DE 1961
Cria o Consulado de carreira do Brasil em Nairobi, Quênia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o
Consulado do Brasil em Nairobi, Quênia.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, em 16 de agôsto de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Afonso Arinos de Melo Franco.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/08/1961
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1961, Página 7411 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 444 Vol. 6 (Publicação Original)