Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1961, Página 7137 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 265 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1961, Página 7226 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1039 de 23 de Maio de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12; Regulamento.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 788 de 26 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 ; Art. 38 ; Art. 47 (CAPUT).