Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.039, de 23 de Maio de 1962

EMENTA: Altera a redação do art. 12 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.087, de 31 de julho de 1961 e seu parágrafo único.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1962, Página 5709 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 171 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ALTERAÇÃO - Regulamento - DNPS - Convocação - Suplente - Conselheiro