Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.048, de 26 de Julho de 1961

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Mato Grosso as águas do rio São Domingos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1961, Página 6897 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 159 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1961, Página 6763 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio São Domingos