O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e dos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940:

     CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 22 de dezembro de 1958 não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

     CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital, decreta:

     Art. 1º São declaradas públicas de uso comum do domínio do Estado de Mato Grosso, as águas do curso denominado São Domingos em tôda a sua extensão, que nasce e limita em todo o seu percurso os municípios de Ponte Branca e Torixoréu e é tributário pela margem esquerda do rio Araguaia.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
João Agripino