Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.037, de 25 de Julho de 1961

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio Santana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1961, Página 6812 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 154 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1961, Página 7377 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio Santana