Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.929, de 8 de Julho de 1961

EMENTA: Regula a contratação de artistas estrangeiros pelas emissoras de rádio e televisão, teatros, "boites" e estabelecimentos congêres, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1961, Página 6209 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 80 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1961, Página 6233 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MÚSICA BRASILEIRA - Execução