Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 50.877, de 29 de Junho de 1961

EMENTA: Dispõe sôbre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do País, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1961, Página 5903 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 542 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1961, Página 5947 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PESCA - Proteção
RESÍDUOS TÓXICOS OU OLEOSOS
ÁGUAS PÚBLICAS