Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 50.812, DE 17 DE JUNHO DE 1961

EMENTA: Disciplina a participação de menores de 18 anos em programas de rádio e de televisão com objetivos polêmicos e de críticas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1961, Página 5459 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 499 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1961, Página 5484 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1961, Página 5521 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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