Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 50.485, DE 25 DE ABRIL DE 1961

EMENTA: Regulamenta o Art. 37 da Lei n° ;3.244, de 14 de agosto de 1957, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1961, Página 3841 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 103 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

IMPORTAÇÃO - Draw back
IMPOSTSO DE IMPORTAÇÃO
DRAW-BACK
TARIFAS ADUANEIRAS - 1957 - Regulamentação