Legislação Informatizada - DECRETO Nº 50.485, DE 25 DE ABRIL DE 1961 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 50.485, DE 25 DE ABRIL DE 1961

Regulamenta o Art. 37 da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial de 25 de abril de 1961 - Seção I )

Retificação

Na §1°do Art. 9°,
Onde se lê: ... Pôrto de desembarque...

Leia-se: ... Pôrto de desembaraço...

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/04/1961

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