Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.967, DE 16 DE JUNHO DE 1964

EMENTA: Regulamenta o art. 37 da Lei n. 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1964, Página 5113 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1964, Página 5469 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 91 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1964, Página 6157 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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TARIFAS ADUANEIRAS, 1957 - Regulamentação