Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 50.259-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1961

EMENTA: Regulamenta a utilização dos entrepostos de depósitos franco em Santos e Paranaguá, em virtude de Convênios assinados entre o Brasil e o Paraguai .

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1961, Página 964 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 394 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1961, Página 1107 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/1961, Página 7227 (Retificação)
Observação: O Anexo referente ao presente Decreto foi publicado no D.O.U de 08/08/1961, pág. 7195 por haver sido omitido no Diário Oficial de 3 de fevereiro de 1961.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPORTAÇÃO - Entrepostos de depósito franco
MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Entreposto de depósito franco
ENTRPOSTO DE DEPÓSITO FRANCO
IMPORTAÇÃO 0 Entreposto de depósito franco