Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 49.984, de 23 de Janeiro de 1961
EMENTA: Acrescenta Parágrafo único no art. 2º do Decreto n° ;48.656, de 3 de agosto de 1960.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1961, Página 565 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 137 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada