Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.774, de 12 de Agosto de 1960
EMENTA: Renova o Decreto nº ;43.492, de 2 de abril de 1958.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1960, Página 12413 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 308 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada