Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 48.706, de 4 de Agosto de 1960

EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1960, Página 11544 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 269 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - Doação de terreno - Aceitação