Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.656, de 3 de Agosto de 1960
EMENTA: Regulamenta o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei n° ;3.756, de 20 de abril de 1960.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1960, Página 10984 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1960, Página 222 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIOS - Ministério da Fazenda - Percentagem na arrecadação