Legislação Informatizada - Decreto nº 48.117, de 13 de Abril de 1960 - Republicação

Veja também:

Decreto nº 48.117, de 13 de Abril de 1960

Estabelece em Brasília um Posto Fiscal Aduaneiro, e dá outra providencias.

(Publicado no Diário Oficial de 13 de abril de 1960)

Retificação

Art. 1° "É estabelecido em Brasília um Pôsto Fiscal Aduaneiro, subordinado à Jurisdição fiscal da Alfândega do Rio de Janeiro. 

Parágrafo único. Ficará automaticamente extinto o Pôsto Fiscal Aduaneiro no ato da instalação da Estação Aduaneira a ser criada, por lei, em Brasília. 

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/04/1960


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1960, Página 7418 (Republicação)