Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 48.088, de 8 de Abril de 1960
EMENTA: Autoriza a cessão gratuita do imóvel que menciona, situado no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1960, Página 6537 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada