Decreto nº 47.529, de 28 de Dezembro de 1959

EMENTA: Regula a tributação adicional das pessoas jurídicas sobre os lucros em relação ao capital social e às reservas, de acordo com as disposições da Lei número 2.862, de 4 de setembro de 1956, modificadas pela Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958.