Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 47.210, de 9 de Novembro de 1959
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, terrenos que menciona, em São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, necessários ao Ministério da Aeronáutica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1959, Página 23785 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1960, Página 11985 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada