O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e tendo em visa o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

     Art. 1º São declarados de utilidade pública, para desapropriação, os terrenos com a área total de 8.718,79m² (oito mil, setecentos e dezoito metros e setenta e nove decímetros quadrados), constituídos pelos lotes número 11 a 28, da Quadra 24, do loteamento denominado "Jardim Metrópole", situado no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade da firma Comercial e Construtora São João Limitada, ou sucessores, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica sob nº 5.531-59, do qual consta a planta dos terrenos.

     Art. 2º Destinam-se êsses terrenos a instalações de proteção ao vôo do Ministério da Aeronáutica.

     Art. 3º Fica o ministério da Aeronáutica autorizado a promover a efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, na forma do art. 10 Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, correndo as despesas à conta dos recursos orçamentários próprios de que dispuser.

     Art. 4º Na forma e para os fins do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 a presente desapropriação é declarada de urgência.

     Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello