Legislação Informatizada - Decreto nº 47.066, de 22 de Outubro de 1959 - Publicação Original

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Decreto nº 47.066, de 22 de Outubro de 1959

Exclui das disposições do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959, despesa que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta da Exposição de Motivos nº 115-GM6, de 8 de julho de 1959, do Ministério da Aeronáutica,

DECRETA:

     Art. 1º Fica excluída das disposições do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 45.363, de 29 de janeiro de 1959, a despesa referente a combustíveis e lubrificantes, até o limite de Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), por conta de crédito regularizador a ser aberto pelo Ministério da Aeronáutica.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Melo
S. Paes de Almeida


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/10/1959


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1959, Página 22850 (Publicação Original)