Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 46.927, de 30 de Setembro de 1959
EMENTA: Autoriza o Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura a alterar as especificações para classificação e fiscalização da exportação do abacaxi.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1959, Página 20918 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 574 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1959, Página 21081 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada