Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1959, Página 14488 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 447 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1960, Página 2973 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1960, Página 3411 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58165 de 11 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 12 ; Art. 14 .
• Decreto nº 58165 de 11 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º ; Art. 17 ; Art. 19 .