Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 44.657, de 17 de Outubro de 1958
EMENTA: Restabelece a vigência do artigo 28 e o seu parágrafo único do regulamento aprovado pelo decreto nº 29.191, de 24 de janeiro de 1951.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1958, Página 22409 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 97 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1958, Página 22507 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada