Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1958, Página 14015 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 464 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1958, Página 14182 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Parecer nº 176-H de 27 de Abril de 1965 (Consultoria Geral da República) - (Parecer).
• Decreto nº 49299 de 19 de Novembro de 1960 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.