Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1957, Página 20901 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 693 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1957, Página 23321 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 71395 de 17 de Novembro de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 47259 de 17 de Novembro de 1959 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 43550 de 11 de Abril de 1958 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, § 1º.