(Publicado no Diário Oficial - Seção I, de 30 de agosto de 1957)

Retificações

No artigo 6º, onde se lê:
Parágrafo único - Ao Dir tor e ao ...

Leia-se:
Parágrafo único - Ao Diretor e ao ...

No artigo 11, onde se lê:
... deverá o Conselh  Diretor ...

Leia-se:
... deverá o Conselho Diretor

No artigo 12, onde se lê:
... serão escritu os em conta ...

Leia-se:
... serão escriturados em conta ...

No artigo 13, onde se lê:
... celebração de ajuste ...

Leia-se:
... celebração de ajustes ...