Decreto nº 47.259, de 17 de Novembro de 1959

EMENTA: Altera dos Decretos nºs 35430, de 29 de abril de 1954, 35133, de 1 de março de 1954, 42.212, de 29 de agosto de 1957 e 31.672, de 29 de outubro de 1952, e dá outras providências.