Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 40.702, de 31 de Dezembro de 1956
EMENTA: Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impostso de renda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1957, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 788 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):