Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.613, de 18 de Julho de 1956
EMENTA: Declara públicas. de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do rio Perdizes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1956, Página 13871 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 248 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1956, Página 15362 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada