Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.499, de 3 de Julho de 1956
EMENTA: Fixa normas para a fiel execução do art. 11 da Lei nº 2.653, de 24 de novembro de 1955, sôbre contrabando.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1956, Página 13010 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 8 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1956, Página 13152 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada