Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 39.135, de 5 de Maio de 1956

EMENTA: Aprova o Regulamento do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1956, Página 9219 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 173 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1956, Página 12276 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada