Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 39.135, de 5 de Maio de 1956
EMENTA: Aprova o Regulamento do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1956, Página 9219 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 173 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1956, Página 12276 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada