Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.969, de 4 de Abril de 1956
EMENTA: Regulamenta o art. 8º da Lei nº 2.599, de 13 de setembro de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1956, Página 6650 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 8 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada