Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.160, de 28 de Outubro de 1955
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, áreas de terrenos e respectivas benfeitorias, no Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1955, Página 20281 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 112 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada