Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 765, de 21 de Março de 1962
EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n. 38160, de 28 de outubro de 1955, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, das áreas de terrenos e respectivas benfeitorias necessárias à construção da via de acesso à Estação de Cargas de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/1962, Página 3298 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Renovação - DNEF - Belo Horizonte, MG - Itabira, MG - Peçanha, MG