Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 38.060, de 10 de Outubro de 1955
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cuzeiros) para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1955, Página 19158 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 65 Vol. 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1955, Página 19225 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada