Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 37.764, de 18 de Agosto de 1955
EMENTA: Regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo de Assistencia Hospitalar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1955, Página 16041 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 369 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada