O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e à vista do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 9.846, de 12 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º Os auxílios de que trata o Decreto-lei nº 9.846, de 12 de setembro de 1946, serão deferidos, anualmente, na forma dêste Regulamento, aos estabelecimentos de natureza hospitalar que prestam assistência médica gratuita à população em geral Art. 2º Os auxílios a que se refere o artigo anterior serão de preferência concedidos em espécie, constando, neste caso, de medicamentos e material médico, inclusive aparelhagem destinada ao desenvolvimento dos serviços hospitalares, de acôrdo com as necessidades de cada instituição.

     Parágrafo único. A Divisão de Organização Hospitalar (D.O.H.), do Departamento Nacional de Saúde, arbitrará o montante e a composição de cada auxilio após o exame dos pedidos das instituições interessadas, face aos recursos disponíveis, observadas as normas dêste Regulamento.

     Art. 3º O auxilio será proporcional ao número de leitos gratuitos que, comprovadamente, cada estabelecimento houver mantido no ano anterior, nos seus diversos serviços e clínicas.

     Art. 4º Não se concederá auxílio a instituição que: 

     Art. 5º O registro das instituições na D.O.H. será feito mediante requerimento, instruído com os seguintes documentos:

     I - certidão de inteiro teor dos estatutos ou regulamento da instituição, fornecida pelo Registro Público das Pessoas Jurídicas;
     II- prova de regularidade do mandato da diretoria em exercício;
     III- prova de que dispõe de patrimônio ou renda regular;
     IV - preenchimento dos questionários adotados pela D.O.H.

     Parágrafo único. Qualquer alteração nos estatutos ou regulamentos das entidades registradas na D.O H. deve ser comunicada à mesma com a remessa da certidão do respectivo registro em cartório Art. 6º para candidatar-se ao auxilio de que trata êste Regulamento a instituição interessada deverá dirigir, até 31 de março de cada ano, ao Diretor da D.O.H, requerimento instruídos dos seguintes documentos:

     I - prova do número de leitos gratuitos mantidos em funcionamentos no ano anterior, feita por atestado firmado pelo Prefeito do Município em que fôr localizado o estabelecimento em causa, ou pelo juiz de Direito, ou Coletor Federal, ou pela autoridade sanitária, sem prejuízo de verificação direta pela própria D.O.H., a critério de seu Diretor;
     II - prova da regularidade do mandato da diretoria em exercício;
     III - dados estatísticos referentes ao ano anterior, de acôrdo com os padrões da D.O.H.;
     IV - justificativa da aplicação do auxílio a qual poderá constar de relação do material de que precisa instituição.

     Art. 7º A.D.O.H., pelos meios ao seu alcance, fiscalizará a aplicação dos auxílios concedidos.

     Art. 8º O fornecimento de informações inveridicas importará na impossibilidade de recebimento de quaisquer auxílios, até prova satisfatória da idoneidade da instituição, a juízo do Diretor da D.O.H.

     Art. 9º Na concessão do auxílio, de cada ano, será considerada a boa aplicação de auxílio anterior pela instituição beneficiária.

     Art. 10. Fica revogado o Regulamento de que tratam os decretos números 22.099, de 18 de novembro de 1946, e 28.936, de 6 de dezembro de 1950.

     Art. 11. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 18 de agôsto de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

 JOÃO CAFÉ FILHO
Aramis Athayde